Cargo de confiança (art. 62, II da CLT): quando a exceção às horas extras é inválida

Cargo de confiança (art. 62, II da CLT): quando a exceção às horas extras é inválida

19 de julho de 2026 por
Advogado Hélio Ihara

O art. 62, II da CLT exclui do direito a horas extras os gerentes e gestores que ocupam cargo de confiança e recebem gratificação de função não inferior a 40% do salário do cargo efetivo.

É muito comum que empresas concedam o título de "gerente" a empregados sem lhes atribuir qualquer poder real de mando e gestão, apenas para tentar se enquadrar na exceção e deixar de pagar horas extras.

Para a jurisprudência do TST, o que importa não é o título do cargo, mas o exercício efetivo de poderes de gestão, como admitir, punir e dispensar subordinados, além de autonomia para organizar a própria jornada.

Sinais de que o enquadramento é inválido

Cumprir horário fixo igual aos demais empregados, não ter subordinados de fato, não participar de decisões de contratação ou dispensa e receber gratificação inferior a 40% são fortes indícios de fraude no enquadramento.

Reúna provas como organograma da empresa, holerites que demonstrem o percentual da gratificação, e-mails e testemunhas que confirmem a ausência de real autonomia e poder de decisão no dia a dia.

Reconhecida a invalidade do enquadramento, o trabalhador pode reivindicar horas extras e reflexos não pagos dos últimos cinco anos. Consulte um advogado trabalhista para analisar seu caso.