Trabalho externo (art. 62, I da CLT): quando a exceção às horas extras é inválida

Trabalho externo (art. 62, I da CLT): quando a exceção às horas extras é inválida

19 de julho de 2026 por
Advogado Hélio Ihara

O art. 62, I da CLT exclui do direito a horas extras os empregados que exercem atividade externa incompatível com o controle de jornada, como vendedores, representantes comerciais, motoristas e entregadores.

Porém, essa exceção não é absoluta. A jurisprudência do TST entende que, se a empresa possui meios de fiscalizar o horário de trabalho, a exceção é inválida e o empregado tem direito às horas extras.

Rastreadores de GPS, aplicativos de vendas com registro de horário, exigência de relatórios diários de visitas e cobrança de metas por período são indícios claros de que existe controle efetivo da jornada.

Como identificar se a exceção do art. 62, I é inválida no seu caso

Observe se há exigência de retorno diário à empresa em horário fixo, comunicação constante por aplicativos de mensagens sobre horários, escalas predefinidas ou qualquer registro eletrônico de deslocamento e visitas.

Reúna provas como prints de conversas, relatórios do aplicativo de vendas, escalas de trabalho, e-mails com cobrança de horário e testemunhas que confirmem a rotina de fiscalização exercida pela empresa.

Reconhecida a invalidade da exceção, o trabalhador pode reivindicar horas extras não pagas dos últimos cinco anos. Consulte um advogado trabalhista para analisar seu caso e calcular os valores devidos.